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Art seisº Este Subsecretário do Operaçãeste por Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria do Estado do Transportes Destes papelada cuja aprovação a ela compete.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado do transportes nãeste firmará qualquer Convênio usando entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste com objetivo da implementação do sistema por integração aberta e temporal.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa qual atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, usando o objetivo de confrontar ESTES documentos constantes do pastas funcionais por servidores admitidos usando ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria do titularidade dos reus, bem tais como

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo por dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez qual

que o valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado de Transportes criará 1 ajuste por áreas e rotas, tendo como base os pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados desde o recadastramento.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na superioridade de permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por que leia o que ele disse reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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